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Entenda qual a diferença entre locador e locatário

Entenda qual a diferença entre locador e locatário

Você sabe qual é a diferença entre locador e locatário?

Quando se está interessado em alugar um imóvel, saber informações como essa tornam o processo muito mais simples de entender.

O locador, por sua vez, é aquele que aluga o imóvel e o locatário é quem contrata o aluguel.

Para cada um desses agentes há direitos e deveres assegurados pela Lei.

Neste sentido, este artigo tem como objetivo explicar mais a fundo sobre o assunto, bem como a legislação que envolve transações de aluguel imobiliário.

Acompanhe a leitura!

Qual a diferença entre locador e locatário

A diferença entre locador e locatário está na condição de cada um destes agentes.

Um é o proprietário que disponibiliza um imóvel para aluguel e o outro é o morador que aluga tal espaço.

Em alguns casos, existem outros agentes dessa transação, que geralmente é o fiador.

O fiador pode ser uma pessoa física, uma empresa ou um valor que garante o pagamento do aluguel pelo locatário.

Assim, o fiador pode ser:

  • um imóvel registrado;
  • uma caução em dinheiro;
  • um seguro, que deve ser contratado em uma seguradora.

Entenda melhor abaixo quais são os papéis de cada um:

O que é um locador?

O locador é a pessoa física ou jurídica proprietária/representante legal de um imóvel, que o disponibiliza para locação de um interessado.

Portanto, o locador cede o direito de uso por meio de um contrato legal.

O que é um locatário?

O locatário é o interessado pelo aluguel de um imóvel e, portanto, firma um contrato para morar naquele espaço.

Em outras palavras, o locatário é quem adquire o aluguel e habita ou usufrui dele para outros fins, como a abertura de um comércio.

No entanto, vale lembrar que as condições de uso do espaço são estabelecidas em contrato.

Lei do inquilinato: direitos e deveres de locador e locatário

Entenda qual a diferença entre locador e locatário

A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida como Lei do inquilinato, é responsável por estabelecer os direitos e deveres de locador e locatário.

De acordo com a legislação, por exemplo, o locatário é obrigado a entregar o imóvel nas condições necessárias para o uso anunciado.

Já para o locatário, a Lei diz que ele deve realizar o pagamento do aluguel no imóvel alugado ou na localidade especificada em contrato.

Os incisos legais buscam padronizar as transações imobiliárias relacionadas ao aluguel, garantindo assim o cumprimento de boas práticas por ambas partes.

Quais as despesas do locatário?

A Lei do inquilinato garante algumas das despesas do locatário. A primeira delas é de que o inquilino deve devolver o imóvel nas condições encontradas.

Assim, caso ele realize alguma intervenção no espaço, ela deve ser desfeita, por conta própria, antes da entrega ao proprietário ou imobiliária.

Nesse sentido, mesmo que não seja necessariamente uma obra, mas se o inquilino causar danos no espaço, a manutenção também será de sua responsabilidade.

As despesas de condomínio, como salário da administração, luz, água, esgoto, limpeza também são de conta do locatário.

Desse modo, há um valor, geralmente fixo, de condomínio a se pagar. Contudo, é preciso ressaltar que o valor pode variar em meses de manutenção ou reforma, mas tudo deve estar especificado em contrato.

As reformas de condomínio são divididas em três tipos:

  • necessárias;
  • úteis;
  • voluptuárias.

As reformas necessárias são aquelas que deveriam ser feitas por necessidade, mas não foram realizadas antes da locação. Logo, devem ser pagas pelo locador.

No entanto, as mudanças úteis e voluptuárias são pagas pelo inquilino.

O restante das despesas são os deveres de pagamento. Geralmente, é preciso pagar a mensalidade, a água e luz consumidas e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como funciona o contrato de aluguel para cada um?

Os contratos de aluguel servem para firmar, legalmente, os acordos que envolvem a locação de um imóvel.

No documento, são contidas as obrigações do locador e locatário. Em geral, o contrato de aluguel deve ser composto por:

  • informações do proprietário e inquilino;
  • informações sobre o imóvel alugado;
  • descrição de como o imóvel deve ser utilizado, bem como o período de uso;
  • valores e prazos para pagamento do aluguel;
  • garantias de pagamento, ou seja, quem é o fiador e o que ele oferece como garantia.

Assim, com todas as informações esclarecidas e firmadas legalmente, não há como haver conflitos maiores entre as duas partes.

Aluguéis sem contrato são ilegais, informais e, portanto, são suscetíveis à problemas desagradáveis, como a tomada do imóvel sem aviso prévio.

Principais deveres do locador e locatário do imóvel

Entenda qual a diferença entre locador e locatário

A Lei do inquilinato, por contemplar todas as regulações sobre transações de locação, também define os deveres do locador e locatário.

Veja abaixo quais são os deveres assegurados por Lei:

Deveres do locador

De acordo com o Artigo 22, o locador deve:

  • “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
  • garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
  • manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
  • responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
  • fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
  • fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
  • pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
  • pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
  • exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
  • pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”

Deveres do locatário

Já ao locatário, de acordo com o Artigo 23, cabe:

  • “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
  • servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
  • restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
  • levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
  • realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
  • não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
  • entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
  • pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
  • permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
  • cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
  • pagar o prêmio do seguro de fiança;
  • pagar as despesas ordinárias de condomínio.”

Como escolher uma imobiliária de confiança?

Para escolher uma imobiliária de confiança, pesquise a sua reputação em sites confiáveis. O próprio Google disponibiliza uma página para avaliações;

Além disso, busque conhecer a imobiliária pessoalmente. Tire as suas principais dúvidas sobre os imóveis por ela oferecidos, bem como os seus processos de aluguel ou compra.

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Conclusão

A diferença entre locador e locatário está nos diferentes papéis de cada um.

O locador é o proprietário que disponibiliza o imóvel para aluguel. O locatário, também conhecido como inquilino, é quem aluga o espaço.

Caso tenha gostado deste artigo, também recomendamos a leitura: “Posse do Imóvel: entenda o que é e como comprová-la”.

Para ler mais informações relevantes sobre o mercado imobiliário em Florianópolis, acompanhe o nosso blog! 

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